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Regime jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração (RJACSR)

Decreto-Lei n.º 10/2015 de 16 de janeiro, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 29/2014, de 19 de maio, aprova o regime de acesso e de exercício de diversas atividades de comércio, serviços e restauração e estabelece o regime contraordenacional respetivo.