REGISTO CENTRAL DO BENEFICIÁRIO EFETIVO (RCBE)

O RCBE foi aprovado pela Lei n.º 83/2017, de 18 de Agosto, a qual que estabelece medidas de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo, transpõe directivas do Parlamento Europeu e do Conselho e altera o Código Penal e o Código da Propriedade Industrial.

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Pagamento especial por conta para as Empresas

O Pagamento Especial por Conta (PEC) foi criado há 20 anos atrás, como medida transitória e extraordinária de tributação que, visava garantir uma colecta mínima.

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Novas regras de processamento, comunicação e conservação de faturas e documentos fiscalmente relevantes

O Decreto-lei nº 28/2019, de 15 de Fevereiro veio alterar e redefinir:
As obrigações relativas ao processamento de facturas e outros documentos fiscalmente relevantes; As obrigações de conservação de livros, registos e respectivos documentos de suporte, que recaem sobre os sujeitos passivos de imposto sobre o valor acrescentado (IVA).

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Certificação da Qualidade

A Gecave, Lda. foi apoiada pelo Sistema de Incentivos Vale Inovação para desenvolvimento do processo de Certificação de Qualidade na Norma ISO 9001.

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Gecave torna-se parceiro da MAXFINANCE

Desde Outubro de 2017 que a Gecave é Intermediária de Crédito da Maxfinance na área da Banca.

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Centro de Arbitragem

A Gecave é empresa aderente do Centro de Arbitragem designado por Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo, com os contatos referidos no dístico anexo.

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Regime jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração (RJACSR)

Decreto-Lei n.º 10/2015 de 16 de janeiro, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 29/2014, de 19 de maio, aprova o regime de acesso e de exercício de diversas atividades de comércio, serviços e restauração e estabelece o regime contraordenacional respetivo.

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Data: 
07/2014
Mês: 
Junho
Ano: 
2014

Valores a pagar durante o mês de Julho/2014.

Mês: 
Junho
Ano: 
2014
Total: 
5000
Data limite: 
07/20/2014
Valor: 
500
Data limite: 
07/10/2014
Valor: 
123
Mês: 
Junho
Ano: 
2014
Total: 
300
Data limite: 
07/20/2014
T. Dep.: 
100
T. Indep.: 
100
Predial: 
100
IES: 
IES - Prestação de contas 85€
Assinatura de declaração de: 
Elisa Carvalhais

Orçamento de Estado 2013 Aprovado

É aprovado pela Lei n.º 66-B/2012 de 31 de dezembro o Orçamento de Estado para 2013.

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Certificação de Software

Obrigatoriedade de utilização de programa certificado para sujeitos passivos com volume de negócios superior a 100.000,00€ a partir de 1 de Janeiro de 2013.

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