Certificação de Software

 

De acordo com o artigo 2.º da Portaria n.º 363/2010, de 23 de junho, com a redacção dada pela Portaria n.º 22-A/2012, de 24 de janeiro, todos os sujeitos passivos de IRS ou IRC, com as excepções constantes do n.º 2 do artigo 2.º passam a estar obrigados a utilizar, exclusivamente, um programa de facturação certificado

 

Com esta portaria, a lei passou a impor a utilização de programa certificado como forma, exclusiva, de emissão de facturas ou documentos equivalentes e talões de venda.

 

Esta obrigatoriedade de utilização de programa certificado já vigora desde  vigora 1 de Abril de 2012 para sujeitos passivos com volume de negócios superior a € 125 000, diminuindo este limite para 100.000,00€ a partir de 1 de Janeiro de 2013.

 

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