Regime jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração (RJACSR)

O acesso às atividades económicas do comércio, serviços e restauração era regulado por um conjunto de diplomas dispersos, o que prejudicava a coerência lógica de regimes jurídicos e a uniformização de conceitos. Neste sentido, foi publicado este diploma para sistematizar alguns regulamentos referentes a atividades de comércio, serviços e restauração da área da economia num único regime jurídico.

O RJACSR estabelece os requisitos de acesso às atividades de comércio, serviços e restauração, os requisitos de exercício das atividades de comércio, serviços e restauração, o regime geral de utilização do domínio público, o regime sancionatório e requisitos relativos ao cadastro comercial.

Este decreto-lei entra em vigor a 1 de março de 2015, exceto o artigo 112.º do RJACSR e as normas que constituam habilitação para a aprovação de regulamentos administrativos, as quais entram em vigor no dia 17 de janeiro de 2015.

Fonte: SiaWise

Poderão consultar o diploma completo utilizando o link seguinte: https://dre.pt/application/conteudo/66229856

« voltar