O RCBE foi aprovado pela Lei n.º 83/2017, de 18 de Agosto, a qual que estabelece medidas de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo, transpõe directivas do Parlamento Europeu e do Conselho e altera o Código Penal e o Código da Propriedade Industrial.

O Pagamento Especial por Conta (PEC) foi criado há 20 anos atrás, como medida transitória e extraordinária de tributação que, visava garantir uma colecta mínima.

O Decreto-lei nº 28/2019, de 15 de Fevereiro veio alterar e redefinir:
As obrigações relativas ao processamento de facturas e outros documentos fiscalmente relevantes; As obrigações de conservação de livros, registos e respectivos documentos de suporte, que recaem sobre os sujeitos passivos de imposto sobre o valor acrescentado (IVA).

A Gecave, Lda. foi apoiada pelo Sistema de Incentivos Vale Inovação para desenvolvimento do processo de Certificação de Qualidade na Norma ISO 9001.

Desde Outubro de 2017 que a Gecave é Intermediária de Crédito da Maxfinance na área da Banca.

A Gecave é empresa aderente do Centro de Arbitragem designado por Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo, com os contatos referidos no dístico anexo.

Decreto-Lei n.º 10/2015 de 16 de janeiro, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 29/2014, de 19 de maio, aprova o regime de acesso e de exercício de diversas atividades de comércio, serviços e restauração e estabelece o regime contraordenacional respetivo.